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Órgão público incumbido de controlar a arrecadação tributária da União, inclusive o cupando-se de fiscalizar os contribuintes.
Receita Federal: Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle e fiscalização aduaneira das importações e exportações brasileiras, assim como pela arrecadação dos tributos aduaneiros federais que incidem sobre as operações de importação.Suas atividades são desenvolvidas e suas decisões são disseminadas através de Instruções Normativas, Atos Declaratórios.
Compõem a estrutura da Secretaria da Receita Federal - SRF as seguintes coordenadorias: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro - COANA e Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização - COFIS, além de suas unidades descentralizadas como Superintendência Regional da Receita Federal, Delegacia da Receita Federal e Inspetoria da Receita Federal.